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Mapa publica nova normativa para produção de mudas de seringueira (conteúdo aberto) PDF
27/09/2018

Nematoide não é considerado praga limitante em nível nacional

Camila Gusmão

O Ministério de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) publicou uma nova instrução normativa para a produção e a comercialização de material de propagação de seringueira. A Instrução Normativa nº 26, assinada em 4 de junho de 2018, substitui a Instrução Normativa nº 29/2009.

A polêmica exigência da produção de mudas de seringueira em bancadas suspensas nunca integrou o texto da IN 29, sendo uma imposição da Resolução SAA nº 23/2015 (antes Resolução SAA nº 154/2013), da Secretaria Estadual de Agricultura e Abastecimento, do Governo do Estado de São Paulo.

Divulgação/ CDA

Sistema tradicional poderia produzir 15 milhões de mudas por ano

Segundo especialistas, este simples fato fortalece a opinião de que os nematoides não são uma praga limitante para a cultura, já que esta foi a opinião da maioria dos técnicos envolvidos na discussão da nova normativa. Entretanto, a exigência de produção de mudas em bancadas suspensas continua sendo obrigatória para os produtores e viveiristas do Estado de São Paulo, uma vez que estão sujeitos à normativa estadual.

Para Ailton Vitor Pereira, doutor em agronomia e pesquisador da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), a normativa federal atendeu modificações desejadas por muitos produtores brasileiros.

“O processo de revisão das normas foi longo e minucioso, contando com a participação efetiva de representantes da Câmara Setorial da Cadeia Produtiva da Borracha Natural (CSBN/Mapa), de instituições de pesquisa, do setor produtivo e de fiscais agropecuários do Ministério, buscando torná-las mais adequadas às diferentes regiões e condições edafoclimáticas de cultivo no Brasil, de modo mais simples, flexível e exequível tanto para os produtores quanto para os órgãos de fiscalização, descartando técnicas quase nunca utilizadas nas últimas décadas e pontos polêmicos sobre os quais não há consenso entre os técnicos ligados à heveicultura nacional”, argumenta.


INSTRUÇÃO NORMATIVA 26, de 05/06/2018 - Ministério da Agricultura
Estabelece as normas de produção e comercialização de material de propagação de seringueira (Hevea spp.) e seus padrões de identidade e de qualidade, com validade em todo o território nacional. Revoga a Instrução Normativa nº 29, de 05/08/2009.


Preço das mudas nas nuvens

São Paulo chegou a ter capacidade instalada para a produção de 15 milhões de porta-enxertos por ano sob o sistema tradicional. Com a nova legislação estadual, a capacidade anual caiu para 500 mil porta-enxertos, fazendo com que o Estado perdesse 97% da capacidade total.

Para César Savoia Mora, engenheiro agrônomo e diretor técnico da Associação Paulista de Produtores e Beneficiadores de Borracha (Apabor), a revisão da normativa federal mostra a coerência e razoabilidade com a realidade da cultura, já apontada pelos produtores paulistas.

“Acreditamos que sempre existirá a necessidade de melhoria da produtividade e condição fitossanitária da produção de mudas, mas não como o processo foi conduzido nem com argumentos inexistentes”, comenta.


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Segundo Savoia, a normativa criada no Estado de São Paulo pela Coordenadoria de Defesa Agropecuária (CDA), vinculada à Secretaria Estadual de Agricultura e Abastecimento, não tem aplicação prática nem cunho teórico, e causou apenas a redução em 90% do volume de mudas disponível no Estado.

“Perdermos 90% do parque de produção de mudas. Não há quase plantios no Estado. O valor de uma muda hoje chega a R$ 10, ante R$ 4 antes da norma estadual. Enfim... trata-se de uma verdadeira tragédia para o setor, que precisava continuar a crescer para ganhar importância no agronegócio brasileiro”, lamenta.

Ainda de acordo com Savoia, os responsáveis pela elaboração da norma estadual não conseguem produzir a muda de forma viável mesmo aplicando a teoria escrita e preconizada “na cartilha”.

Diante dos vários pontos alterados da IN 29 para a IN 26, Pereira elaborou um quadro comparativo com as principais alterações especialmente para o Borracha Natural (Quadro 1).

 

IN 29, 05/08/2009
43 Artigos e 10 Anexos

IN 26, de 04/06/2018
37 Artigos e 15 Anexos

MATERIAL DE PROPAGAÇÃO PERMITIDO

MATERIAL DE PROPAGAÇÃO PERMITIDO

Sementes, hastes, porta-enxerto formado em recipiente, muda de pé-franco em recipiente, muda de pé-franco de raiz nua, muda enxertada formada em recipiente, muda enxertada do tipo raiz nua ou "toco enxertado de raiz nua", muda enxertada do tipo raiz nua transplantada para recipiente e muda enxertada do tipo raiz nua em forma de "minitoco" ou de "toco-alto" (Art. 3).

Sementes, hastes, muda de porta-enxerto, muda de pé-franco formada em recipiente, muda de pé-franco de raiz nua, muda enxertada formada em recipiente, muda de raiz nua, muda de raiz nua transplantada para recipiente (Art. 4).

TIPOS DE ENXERTIA DA MUDA

TIPOS DE ENXERTIA DA MUDA

Enxertia de base por borbulhia de placa entre 5 e 10 cm do coleto ou por garfagem herbácea de topo em fenda cheia na base de plântulas palito e enxertia de copa por borbulhia de placa a ±2 m de altura (Art. 2, III, IV e V)

Apenas borbulhia de placa entre 5 e 10 cm do coleto (Art. 24).

PRODUÇÃO DE SEMENTES

PRODUÇÃO DE SEMENTES

Área de produção de coleta de sementes de seringueira = área de seringal comercial ou nativo, com manejo adequado para produção de sementes (Art. 2, I).

Fonte de sementes = Área de coleta de sementes (ACS) destinada à produção de sementes que pode ser: área natural de coleta de sementes (AC-NS), quando se tratar de seringais nativos; ou área alterada de coleta de sementes (AC-AS), quando se tratar de seringais plantados (Art. 3, II).

Sementes na categoria "Não Certificada S1" oriunda de coleta em qualquer área de produção e coleta de sementes de seringueira não certificada (Art. 11, II)

Sementes na categoria "Identificada" coletadas de matrizes com determinação botânica e localização da população (Art. 7).

Inscrição da área de produção e coleta de sementes, até 15 dias antes da coleta (Art. 12), com validade por 3 anos (Art. 14).

Declaração da fonte de sementes (Anexo I) até 30 dias após a coleta (Art. 5), com validade por 5 anos (Art. 5, § 2), podendo regularizar fora do prazo, sem penalidade, desde que apresente a documentação exigida (Art. 5, § 3).

Padrões de identidade e qualidade das sementes: embalagem em sacos plásticos com até 10 kg de sementes e até 3 sacos plásticos dentro de saco de aniagem ou polipropileno, amostras de 1000 g para análise de pureza e 1000 g para análise de germinação/viabilidade mediante teste de tetrazólio ou teste visual, mínimo de 70% de germinação, 98% de pureza e validade de 30 dias, lote máximo de 300 kg, conforme (Art. 43 e Anexo II).

Análise de germinação/viabilidade e pureza é facultativa por se tratar de semente recalcitrante, com vida muito curta e não tolerar secagem (Art. 10). Lote sem limite de peso, constituído por sementes coletadas no mesmo dia, identificando o lote pela data de coleta (Art. 8 e Art. 9). As sementes devem estar embaladas (sem especificar tipo de embalagem) e devidamente identificadas (Art. 9).

Vistoria da fonte de sementes pelo RT na fase de coleta (Art. 15).

Vistoria da fonte de sementes pelo RT na fase que antecede a coleta, conforme modelo do Anexo II (Art. 6).

Enviar mapa de produção e comercialização de sementes, mudas, hastes e porta-enxertos semestralmente, até 10 de julho do ano em curso e até 10 de janeiro do ano seguinte (Art. 4).

Enviar mapa de produção e comercialização de sementes, mudas, hastes e porta-enxertos, anualmente, até 30 de março do ano seguinte (Art. 29).

JARDIM CLONAL

JARDIM CLONAL

A idade máxima de utilização do jardim clonal é de 8 anos, devendo ser renovado com mudas novas obtidas a partir do mesmo (Art. 6, § 4), com renovação da inscrição a cada 3 anos mediante documentação (Art. 8).

A inscrição do jardim clonal terá validade de 5 anos, podendo ser renovada até 3 vezes a cada cinco anos, mediante apresentação de documentos (Art. 13).

O jardim clonal deve ser vistoriado pelo RT nas fases de implantação e pré-colheita das hastes (Art. 10).

O jardim clonal deve ser vistoriado na fase de pré-colheita das hastes (Art. 15)

Identificação das hastes: hastes não certificadas de seringueira e outras informações (Art. 38).

Identificação das hastes: hastes de seringueira e outras informações (Art. 17).

PRODUÇÃO DE MUDAS

PRODUÇÃO DE MUDAS

Mudas do tipo minitoco e toco-alto eram permitidas (Art. 3).

Mudas do tipo minitoco e toco-alto não são mais permitidas (Art. 4).

Produção de mudas era permitida em viveiro e unidade de propagação "in vitro" (Art. 19 e Art. 20).

Produção de mudas permitida apenas em viveiro, procedendo a inscrição de cada ciclo de produção de mudas (Art. 19).

Inscrição do viveiro até 30 dias após a emergência da plântulas, informando a(s) cultivar(es) a serem enxertadas (Art. 21).

Inscrição de cada ciclo de produção de mudas deve ser feita até 30 dias após a emergência das plântulas ou a aquisição dos porta-enxertos (Art. 19, parágrafo único).

Comprovar a origem ou procedência das hastes e as quantidades das cultivares enxertadas a cada 2 meses após a enxertia (Art. 21, II).

A comprovação da origem das hastes deve ser enviada ao órgão de fiscalização até 30 dias após a enxertia, conforme formulário modelo (Anexo VII) (Art. 21, I).

Não havia possibilidade de regularização do viveiro fora do prazo de inscrição.

O produtor de mudas inscrito no Renasem poderá regularizar fora do prazo, sem penalidade, desde que apresente a documentação exigida (Art. 22).

O viveiro deve ser vistoriado pelo RT nas fases de emergência das plântulas, enxertia (quando for o caso) e pré-comercialização das mudas.

O viveiro deve ser vistoriado pelo RT nas fases de pré-enxertia e pré-comercialização de mudas enxertadas e apenas na pré-comercialização de mudas de pé-franco (Art. 23).

Categoria da muda: muda não certificada de seringueira (S1) (Art. 19, II).

Categoria da muda: muda de seringueira e outras informações (Art. 28).

As mudas de seringueira deverão estar livres de pragas limitantes à cultura, como Meloidogyne spp. e Pratylenchus spp.

Item excluído da IN 26 por falta de consenso entre os técnicos ligados à heveicultura em diversas regiões do Brasil.

Idade máxima da muda: 24 meses a partir da semeadura (Art. 39).

Idade máxima da muda: 30 meses a partir da emergência das plântulas (Art. 27).

Categoria da muda: muda não certificada de seringueira.

Categoria da muda: muda de seringueira.

Padrão de identidade e qualidade do porta-enxerto para fins de comercialização (Art. 39)

Padrões de identidade e qualidade do porta-enxerto para fins de comercialização (Art. 25 e Anexo VIII)

O porta-enxerto deve ter até 3 lançamentos foliares maduros quando produzido em saco plástico com dimensões mínimas de 15x30 cm, e até 2 lançamentos foliares quando produzidos em tubetes de plástico com dimensões mínimas de 15 cm de altura e 4 cm de diâmetro superior.

a) até 3 (três) lançamentos foliares maduros quando produzidos em sacos plásticos com dimensões mínimas de 12 (doze) cm de largura e 25 (vinte e cinco) cm de altura; ou
b) até 3 (três) lançamentos foliares maduros quando produzidos em tubetes com dimensões mínimas de 19 (dezenove) cm de altura e 5 (cinco) cm de diâmetro interno na parte superior; ou
c) até 2 (dois) lançamentos foliares maduros quando produzidos em tubetes com dimensões mínimas de 13 (treze) cm de altura e 4 (quatro) cm de diâmetro interno na parte superior; ou
d) até 2 (dois) lançamentos foliares maduros quando produzidos em bandejas com células com dimensões mínimas de 11 (onze) cm de altura e 4 (quatro) cm de largura na parte superior.

Padrões de identidade e qualidade da muda enxertada de raiz nua (Art. 28)

Padrões de identidade e qualidade da muda enxertada de raiz nua (Art. 25 e Anexo VIII) - sem alteração

 

a) raiz pivotante aparada com, no mínimo, 40 (quarenta) cm para o plantio direto no campo ou 25 (vinte e cinco) cm para o transplantio em recipiente e tratada na extremidade, cerca de 10 (dez) cm, com regulador de crescimento para a indução de novas raízes; e
b) caule aparado entre 5 (cinco) e 10 (dez) cm acima da placa do enxerto e impermeabilizado até abaixo da placa com parafina derretida para evitar a sua desidratação. Comercializada com gema dormente ou ligeiramente intumescida.

Muda enxertada formada em recipiente e muda enxertada de raiz nua transplantada para recipiente (Art. 31 e Anexo III)

Muda enxertada formada em recipiente e muda enxertada de raiz nua transplantada para recipiente (Art. 25 e Anexo VIII)

Produzidas em sacos plásticos com dimensões mínimas de 15x30 cm ou em tubetes com pelo menos 10 cm de diâmetro interno superior e 30 cm de altura, com crescimento compatível com a idade (tabela abaixo).

Idade da muda* (mês) a partir da emergência das plântulas

Diâmetro do caule (mm) do porta-enxerto abaixo do enxerto

Nº de lançamento foliar (L) e comprimento do enxerto (cm)

6 a 8

> 1,1

1L >= 20

9 a 10

> 1,2

1L >= 20

11 a 12

> 1,4

1L >= 20

13 a 14

> 1,6

1L >= 25 ou 2L >= 50

15 a 16

> 1,8

1L >= 25 ou 2L >= 50

17 a 18

> 2,0

1L >= 25 ou 2L >= 50

19 a 20

> 2,2

1L >= 25 ou 2L >= 50

21 a 24

> 2,5

1L >= 30 ou 2L >= 60

*Ambos os tipos de mudas podem ser comercializados com um ou dois lançamentos foliares maduros, porém a muda enxertada formada em recipiente também pode ser comercializada com enxerto dormente ou em início de brotação (Art. 40 e Art. 2, IX).

3.1 – Diâmetro do caule em função da idade da muda*

Idade da muda a partir da emergência das plântulas ou da repicagem (meses)

Diâmetro do caule do porta-enxerto logo abaixo do enxerto (cm)

10 a 12

>= 1,0

13 a 15

>= 1,2

16 a 18

>= 1,4

19 a 21

>= 1,6

22 a 24

>= 1,8

25 a 27

>= 2,0

28 a 30

>= 2,2

*Ambos os tipos de mudas podem ser comercializados com um ou dois lançamentos foliares maduros, porém a muda enxertada formada em recipiente também pode ser comercializada com enxerto dormente ou em início de brotação.

3.2 – Tamanho dos recipientes em função da idade e do tipo de muda:

a) mudas com até 12 meses de idade deverão ser produzidas em sacos plásticos com pelo menos 12 (doze) cm de largura e 30 (trinta) cm de altura ou em tubetes com, no mínimo, 7,5 (sete vírgula cinco) cm de diâmetro interno superior e 28 (vinte oito) cm de altura; ou
b) mudas com mais de 12 meses de idade deverão ser produzidas em sacos plásticos com pelo menos 15 cm (quinze) de largura e 30 (trinta) cm de altura ou em tubetes com, no mínimo, 10 (dez) cm de diâmetro interno superior e 30 (trinta) cm de altura.

Observações:

1) mudas com raízes nuas poderão ser transplantadas para sacos plásticos com pelo menos 18 (dezoito) cm de largura e 35 (trinta e cinco) cm de altura ou outros recipientes com dimensões mínimas equivalentes;
2) mudas produzidas em recipientes menores poderão ser transplantadas para recipientes com as dimensões mínimas de 18 (dezoito) cm de largura e 35 (trinta e cinco) cm de altura.

Muda de pé-franco de raiz nua (Art. 30) (para fins ambientais)

Muda de pé-franco de raiz nua (Art. 25 e Anexo VIII) (para fins ambientais)

Produzida no solo, arrancada com a raiz nua de, no mínimo, 50 cm de comprimento e o caule aparado em tecido marrom até 1 m de altura.

a) raiz pivotante aparada com, no mínimo, 40 (quarenta) cm de comprimento e tratada na extremidade, cerca de 10 (dez) cm, com regulador de crescimento para indução de novas raízes; e
b) caule aparado em tecido marrom com 0,5 (zero vírgula cinco) m a 1 (um) m de altura e impermeabilizado na sua extremidade com parafina derretida.

Muda de pé-franco formada em recipiente (para fins ambientais) (Art. 30, paágrafo, e Art. 41)

Muda de pé-franco formada em recipiente (Art. 25 e Anexo VIII) (para fins ambientais

Produzida com até 3 lançamentos foliares maduros quando produzida em saco plástico com dimensões mínimas de 15x30cm e até 2 lançamentos foliares quando produzida em tubetes de plástico com dimensões mínimas de 15 cm de altura e 4 cm de diâmetro interno na parte superior.

a) até 3 (três) lançamentos foliares quando produzida em tubetes com dimensões mínimas de 19 (dezenove) cm de altura e 5 (cinco) cm de diâmetro superior;
b) até 5 (cinco) lançamentos foliares quando produzida em tubetes com dimensões mínimas de 28 (vinte e oito) cm de altura e 7,5 (sete vírgula cinco) cm de diâmetro superior;
c) até 3 (três) lançamentos foliares maduros quando produzida em sacos plásticos com dimensões mínimas de 12 (doze) cm de largura e 25 (vinte e cinco) cm de altura.
d) até 4 (quatro) lançamentos foliares maduros quando produzida em sacos plásticos com dimensões mínimas de 15 (quinze) cm de largura e 30 (trinta) cm de altura, admitindo-se nesse recipiente mudas mais desenvolvidas, desde que o caule seja podado com 0,5 (zero vírgula cinco) m a 1 (um) m de altura e impermeabilizado na sua extremidade com parafina derretida ou tinta esmalte branca.

Quadro 1 - Principais diferenças entre as instruções normativas 29/2009 e 26/2018.

 

Permitida a reprodução total ou parcial, desde que citada a fonte.

 

 
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